Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 301, de 02 de novembro de 1997
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE IPTU RETIFICADO NOS TERMOS DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de novembro de 1997
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada