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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 273, de 11 de junho de 1997

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de junho de 1997
Número
273
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada