Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 273, de 11 de junho de 1997
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de junho de 1997
- Número
- 273
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada