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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 250, de 11 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PLANO DE URBANIZAÇÃO QUE ESPECÍFICA.

Data
11 de dezembro de 1996
Número
250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada