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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 199, de 15 de janeiro de 1996

REVOGA OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO 137/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de janeiro de 1996
Número
199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.