Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 189, de 22 de dezembro de 1995
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de dezembro de 1995
- Número
- 189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Decreto Executivo nº 362, de 21 de maio de 1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO 189/95, ACRESCENTANDO-LHE O INCISO XIV.