Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REAJUSTA OS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIGÊNCIA EXPIRADA)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Resolução: nº 005/93 Processo: nº 195/93