Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 164, de 28 de junho de 1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SE DESAPROPRIADA ÁREA SITUADA AO LONGO DA AVENIDA ANCHIETA NESTE MUNICÍPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de junho de 1995
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada