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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 164, de 28 de junho de 1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SE DESAPROPRIADA ÁREA SITUADA AO LONGO DA AVENIDA ANCHIETA NESTE MUNICÍPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 1995
Número
164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada