Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 162, de 28 de junho de 1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADA ÁREA SITUADA AO LONGO DA AVENIDA ANCHIETA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de junho de 1995
- Número
- 162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada