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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 158, de 27 de maio de 1995

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE URBANIZAÇÃO E ACEITAÇÃO PARCIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 1995
Número
158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada