Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 50, de 15 de dezembro de 1993ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 002/93, DE 22 DE JANEIRO DE 1.993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 002/93 - PL Nº 002/93