Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 154, de 28 de abril de 1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADA ÁREA SITUADA AO LONGO DA AVENIDA ANCHIETA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 1995
- Número
- 154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada