Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 150, de 20 de abril de 1995
DISPÕE SOBRE AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVAS À HONORÁRIOS DE ADVOGADOS NAS AÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO É VENCEDOR.
- Data
- 20 de abril de 1995
- Número
- 150
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada