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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 150, de 20 de abril de 1995

DISPÕE SOBRE AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVAS À HONORÁRIOS DE ADVOGADOS NAS AÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO É VENCEDOR.

Data
20 de abril de 1995
Número
150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada