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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 144, de 10 de fevereiro de 1995

CONFERE ÀS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO A CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NOS ABRIGOS DESTINADOS A USUÁRIOS DOS ÔNIBUS, MEDIANTE DOAÇÃO DOS MESMOS.

Data
10 de fevereiro de 1995
Número
144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada