Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 144, de 10 de fevereiro de 1995
CONFERE ÀS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO A CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NOS ABRIGOS DESTINADOS A USUÁRIOS DOS ÔNIBUS, MEDIANTE DOAÇÃO DOS MESMOS.
- Data
- 10 de fevereiro de 1995
- Número
- 144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada