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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 134, de 23 de dezembro de 1994

REGULAMENTA A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PREVISTO NA LEI 110/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1994
Número
134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.