Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO SR LAIRTON GOMES GOULART DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 963/05 Obs.: Cassação suspensa, até que seja decidido o mérito do mandao de segurança nº 525.641-5/1