Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 94, de 04 de maio de 1994
REVOGA O DECRETO 1366, DE 24 DE MAIO DE 1.991, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 731/88, ELABORADO PELA ENTÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 1994
- Número
- 94
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada