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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 80, de 19 de fevereiro de 1994

REVOGA PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO CONCEDIDO ATRAVÉS DO DECRETO N. 1611, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de fevereiro de 1994
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada