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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 79, de 19 de fevereiro de 1994

REVOGA PERMISSÃO DE USO À TÍTULO PRECÁRIO CONCEDIDO ATRAVÉS DO DECRETO N. 626, DE 29 DE JANEIRO DE 1988, PELA ENTÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de fevereiro de 1994
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada