Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 79, de 19 de fevereiro de 1994
REVOGA PERMISSÃO DE USO À TÍTULO PRECÁRIO CONCEDIDO ATRAVÉS DO DECRETO N. 626, DE 29 DE JANEIRO DE 1988, PELA ENTÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de fevereiro de 1994
- Número
- 79
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada