Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 78, de 19 de fevereiro de 1994
REVOGA PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO CONCEDIDO ATRAVÉS DO DECRETO N. 1411, DE 15 DE AGOSTO DE 1991
- Data
- 19 de fevereiro de 1994
- Número
- 78
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada