Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 76, de 24 de janeiro de 1994
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE NA ORLA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
- Data
- 24 de janeiro de 1994
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada