Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 38, de 16 de setembro de 1993
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO DE PESSOAS E CARGAS BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 1993
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada