Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 21, de 26 de maio de 1993
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE URBANIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO PLANO URBANÍSTICO QUE ESPECIFICA:
- Data
- 26 de maio de 1993
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada