Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE COLETE À PROVA DE BALAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BERTIOGA". (DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 02/10/2013 PELO TJ-SP NA ADIN Nº 0076079-69.2013.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2011
Autoria: Alemão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0205-2011