Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI A SEMANA DE SEGURANÇA PÚBLICA. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/SP, ADIN Nº 0076093-53.2013.8.26.0000, EM 15/05/2013, ACÓRDÃO Nº 03891463)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2010
Autoria: Marcelo Vilares
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0371-2010