Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR PLACAS INDICATIVAS DE NOMES NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DE BERTIOGA. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 24/07/2013 PELO TJ-SP NA ADIN Nº 0076090-98.2013.8.26.0000 ACÓRDÃO Nº 03891419)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2010
Autoria: Renatinho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0106-2010