Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE TRABALHAM HABITUALMENTE EXPOSTOS AO SOL. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/SP, ADIN Nº 0076082-24.2013.8.26.0000, EM 30/08/2013, ACÓRDÃO Nº 03891585)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2009
Autoria: Alemão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0757-2009