Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2011
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 951/2011