Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE MAIO DE 2004 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO RECLUSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2010
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2002REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BERTIOGA, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ALTERA AS LEGISLAÇÕES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 32, de 07 de maio de 2004AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB 534/2010