Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO DAS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TODOS OS PARQUES RECREATIVOS INFANTIS PÚBLICOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2009
Autoria: Pastor Clayton
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 657/2009