Câmara Municipal de Bertioga (SP)
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA A SER INICIADA EM 1º DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 1993
Autoria: Mesa Diretora 1993 - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 051/93 - FEV/93 - MESA DIRETORA DA CMB