Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ISENTA DESEMPREGADOS E TRABALHADORES QUE RECEBAM ATÉ 01 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA TAXA EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2041169-45.2014.8.26.0000 - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/07/2014)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2009
Autoria: Renatinho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 886/09