Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POSTOS PARA COLETAS DE MEDICAMENTOS USADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 0088288-70.2013.8.26.0000 - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 26/03/2014)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2009
Autoria: Marcelo Vilares
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 633/09