Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICILIO, DISPONDO SOBRE A PREVENÇÃO DE DOENÇAS E A VACINAÇÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/SP, ADIN Nº 0088290-40.2013.8.26.0000, EM 30/08/2013, ACÓRDÃO Nº 03891587)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 800/09