Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL NAS CRECHES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 02/10/2013 PELO TJ-SP NA ADIN Nº 0088298-17.2013.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2009
Autoria: Alemão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 798/09