Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEGISLAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM 23/04/2014- ADIN Nº 0196676-67.2013.8.26.000 - ACÓRDÃO TJSP 2014.0000239711)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2009
Autoria: Pastor Clayton
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 499/09