Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O SERVIÇO DE DISQUE-SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP EM ACÓRDÃO DE 29/01/2014 NA ADIN 0088287-85.2013.8.26.0000).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2009
Autoria: Marcelo Vilares
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 661/09