Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 11/09/2013 PELO TJ-SP NA ADIN Nº 0076326-50.2013.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2009
Autoria: Taciano Goulart
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0698/2009