Câmara Municipal de Bertioga (SP)
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A INSTALAR BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SEGURANÇA DOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2010
Autoria: Caio Matheus
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0283/2010