Câmara Municipal de Bertioga (SP)
PROÍBE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS ALUSIVAS A JOGOS DE CONOTAÇÃO SEXUAL NA REDE DE ENSINO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2010
Autoria: Caio Matheus
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0281/2010