Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2010
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 540/10