Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2010
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 484/2010