Câmara Municipal de Bertioga (SP)
PERMUTA A AFETAÇÃO DE ÁREAS QUE DISCRIMINA NO LOTEAMENTO COSTA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2010
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 420/2010