Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTRA O CRIME DE PEDOFILIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS, POSTOS DE SAÚDE, GINÁSIO DE ESPORTES, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVO NO SITE OFICIAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2009
Autoria: Marcelo Vilares
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 662/09