Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO DE DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2010
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.226, de 11 de outubro de 2016ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 02 DE JUNHO DE 2.010, QUE CRIOU O FUNDO DE DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0348/2010