Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ACRESCENTA INCISO IV E PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 16 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2010
Autores: Marcelo Vilares, Caio Matheus, Pastor Clayton
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 269/2010