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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Legislativo nº 27, de 18 de junho de 2008

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005. OBS.: DECRETO (E DECISÃO DA CÂMARA) DECLARADOS NULOS PELO TJ-SP NA AÇÃO 0000592-96.2012.8.26.0075 EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM NOVEMBRO/2016

Data
18 de junho de 2008
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contas 2005