Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E DESTINAÇÃO DE GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: ADIN Nº 0088296-47.2013.8.26.0000 - SEM LIMINAR - DECLARADA CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 24/07/2013 PELO TJ-SP)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2009
Autoria: Pastor Clayton
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 479/09