Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REVOGA E FIXA VIGÊNCIA DE DISPOSTIVOS DA LEI Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2009
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 804/09