Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2009
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Proc. CMB nº 787/09