Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, POR MEIO DE LICITAÇÃO A CONCESSÃO ONEROSA DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2009
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 510/09